- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries12 - Registo de ofícios confidenciais para diferentes Ministérios e autoridades
- 02 - Registo da correspondência confidencial para diferentes Ministérios e autoridades
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- Item136 - Sobre a condenação do editor do jornal "A Voz Pública"
- Item137 - Sobre a circular dirigida aos delegados, escrivães e oficiais de justiça a respeito da máxima discrição a ter nos atos e diligências que lhes forem ordenados
- Item138 - Sobre a autorização solicitada pelo delegado na comarca de Viseu, para a compra dos jornais que na referida comarca se publiquem
- Item139 - Sobre o procedimento criminal mandado instaurar pelo procurador régio do Porto
- Item140 - Sobre o procedimento criminal contra o jornal "Correio d'Oliveira", promovido pelo delegado na comarca de Oliveira de Azeméis
- Item141 - Sobre a execução da sentença promovida contra o editor Diogo de Macedo do jornal, "A Voz Pública"
- Item142 - Comunicação da listagem das comarcas onde não houve processos instaurados por crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções
- Item143 - Sobre a inexistência de recursos para o Tribunal da Relação do Porto ou para o Supremo Tribunal de Justiça, dos processos instaurados aos editores dos jornais
- Item144 - Sobre a inexistência de processos instaurados no distrito judicial dos Açores, pelos crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções
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