- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação097 - Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Documento simples045 - "Sobre uma exposição dirigida ao Senhor Ministro do Interior pelos Sindicatos Nacionais dos motoristas do distrito de Lisboa"
- Documento simples046 - "Sobre o recurso feito por Eduardo da Costa Crispim e sua mulher pelo facto de na 8.ª Conservatória lhe terem recusado o registo definitivo em nome de sua mulher"
- Documento simples047 - "Sobre se a Companhia "The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited" está isenta da aplicação aos metais importados à taxa estebelecida pela Portaria n.º 9428 de 10 de janeiro de 1940"
- Documento simples048 - "Sobre o pedido de anulação da coleta da taxa militar pedida por Julião de Almeida, dos anos de 1925 a 1939 por durante esse tempo ter estado deportado na colónia de Angola como bombista"
- Documento simples049 - "Sobre o pedido de isenção do pagamento da taxa militar do respeitante aos anos de 1916 a 1917 com fundamento de ter prestado serviço em Moçambique"
- Documento simples050 - "Sobre o contrato realizado entre o Governo e a Companhia dos telefones, aprovação da minuta"
- Documento simples051 - "Sobre a incapacidade da mulher casada para requerer na conservatória o cancelamento duma inscrição hipotecária"
- Documento simples052 - "O professor do liceu Dr. André Daniel Calvo Velasco requereu a 1.ª diuturnidade e quer que lhe contem o serviço prestado como professor da escola normal primária de Lisboa"
- Documento simples053 - "Sobre se o testamenteiro pode usar dos poderes que o artigo 16 do decreto 19531 e 3 março de 1931 confere aos doadores de edifícios escolares"
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Destaques
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