- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 097 - Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
- Item001 - "Pedido de autorização da Provedoria da Assistência para vender bens dos institutos n'ela federados"
- Item002 - "Sobre a dissolução da Câmara Municipal de Espinho"
- Item003 - "Sobre processo de direito de encarte respeitante a Abílio Carlos da Silva e outros solicitadores judiciais"
- Item004 - "Sobre a casa onde funciona a Escola Feminina Judeu, do concelho de Angra do Heroísmo, legada pelo padre Frederico Amâncio de Almeida Mendes"
- Item005 - "Sobre o pagamento do consumo da energia elétrica da estrada da circunvalação de Lisboa"
- Item006 - "Sobre se às multas de que trata o decreto de 4 de março último se deve adicionar 10% para os socorros a náufragos"
- Item007 - "O artigo 5 da lei orçamental de 31 de agosto de 1915 revogou o artigo 25 do Regulamento Disciplinar de 22 de fevereiro de 1913?"
- Item008 - "Sobre recurso dos funcionários das extintas Companhias das Alfândegas"
- Item009 - "Pretensão da Junta Autónoma das obras do porto de Viana para obter parte d'um prédio"
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