- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 097 - Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item031 - "Sobre o espólio de uma cidadã portuguesa falecida em Bangkok"
- Item032 - "Se são necessários 5 ou 6 anos de bom e efetivo serviço para poderem os funcionários contratados passarem a efetivos"
- Item033 - "Sobre o exercício da profissão de farmacêutico ou proprietário de quotas de farmácias pelos oficiais do exército"
- Item034 - "Sobre os oficiais do exército que são possuidores de cotas de sociedades proprietárias de farmácias, qual a situação.
- Item035 - "Sobre o exercício de farmácia por oficiais do exército"
- Item036 - "Sobre o cancelamento da carreira regular de passageiros entre Barreiro e Portimão e que a Companhia dos Caminhos de Ferro transmitiu à empresa Auto-Omnibus Eborense Limitada"
- Item038 - "Sobre se os oficiais do Exército que sejam sócios d'uma sociedade por cotas proprietários d'uma farmácia devem se considerados como comerciantes"
- Item039 - "Sobre se é considerada como exercício a direção técnica de uma farmácia por oficial do exército que não seja proprietário nem associado na propriedade da mesma"
- Item040 - "Sobre a consulta da Agência Geral das Colónias a casas da especialidade para fornecimento de trabalhos tipográficos, as quais agora pedem a diferença do custo do papel alegando facto imprevisto"
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