- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples181 - "Ácerca a especie de moeda nos pagamentos de que tratam as leis da desamortização."
- Documento simples182 - "Ácerca da pertenção do Conde de Clarange Lucotte e Carlos Manuel Ferreira da Veiga. Cessão de Credito.
- Documento simples183 - "Pertenção de D. Maria Innocencia Barbosa de Souza Faria França e seu filho."
- Documento simples184 - "Sobre recurso sobre condennações de multas impostas a capitaes de navios por transgressão dos regulamentos da Alfandega."
- Documento simples185 - "Sobre encargos pios a conventos supprimidos."
- Documento simples186 - "Sobre as casas subterraneas pertencentes ao extincto Convento de Marvilla."
- Documento simples187 - "Sobre a Lei do sello, Portaria de 26 de Outubro de 1872."
- Documento simples188 - "Acerca d'uma pertenção d'Alvará de licença para estabelecer uma fabrica de tabacos fora das barreiras da cidade do Porto."
- Documento simples189 - "Acerca da pertenção dos herdeiros do Visconde de Balsemão."
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal