- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 097 - Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item114 - "O engenheiro eletrotécnico de 3.ª classe, Vitor Emanuel Simões de Sampaio, pede autorização para exercer o cargo de assistente extraordinário do Instituto Industrial de Lisboa"
- Item115 - "Sobre dúvidas que surgiram no Tribunal Militar Especial sobre as infrações previstas no artigo 2.º do Decreto 32105 e 31328 artigo 2.º - (regra)"
- Item116 - "Sobre a quem compete avaliar se o funcionário administrativo está ou não excluído ou incluído o benefício da garantia administrativa"
- Item117 - "Sobre se às Secretarias Judiciais é lícito extrair certidões das certidões juntas aos processos"
- Item118 - "Sobre dúvidas formuladas pelo comando Geral da Polícia de Segurança Pública"
- Item119 - "Sobre a propriedade literária - Se o Brasil é obrigado a respeitar o princípio de perpetuidade dos direitos de propriedade literária"
- Item120 - "Consulta relativa à vigência de um contrato de agência da lotaria de Moçambique"
- Item121 - "Sobre se é legitimo, por parte do Banco Nacional Ultramarino o recebimento da diferença de cambio que o Banco de Portugal faz para os estabelecimentos de crédito domiciliados em Portugal"
- Item122 - "Sobre o regime a que está sujeita a penhora do direito e ação dos executados por falta de pagamento do imposto sobre sucessão relativamente à herança"
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