collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique09 - Registo de correspondência expedida
Sous-série organique12 - Registo de ofícios confidenciais para diferentes Ministérios e autoridades
02 - Registo da correspondência confidencial para diferentes Ministérios e autoridades
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Pièce143 - Sobre a inexistência de recursos para o Tribunal da Relação do Porto ou para o Supremo Tribunal de Justiça, dos processos instaurados aos editores dos jornais
Pièce144 - Sobre a inexistência de processos instaurados no distrito judicial dos Açores, pelos crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções
Pièce145 - "Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"
Pièce146 - Sobre a certidão ou cópia solicitada pelo delegado na 3.ª vara da comarca de Lisboa, relativa aos factos praticados por João Rodrigues de Sousa, que fora agente consular em Barbacena
Pièce147 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, que na comarca de Oliveira de Azeméis, fora instaurado processo judicial pelo crime de abuso de liberdade de imprensa contra o editor responsável e autor da notícia publicada no n.º 31 do jornal "Correio d'Oliveira"
Pièce148 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, do mapa dos delegados do procurador régio no 1.º e 2.º distrito criminal auxiliar da comarca de Lisboa, que dizem respeito aos processos de imprensa e pendentes no dia 31 de agosto
Pièce149 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, em Coimbra, e nas restantes comarcas da Relação do Porto.
Pièce150 - Ofício a dar conhecimento ao Ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, no distrito judicial da Relação dos Açores
Pièce151 - Ofício a dar conhecimento ao Ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, no distrito judicial da Relação do Porto
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Rapports

Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, que na comarca de Oliveira de Azeméis, fora instaurado processo judicial pelo crime de abuso de liberdade de imprensa contra o editor responsável e autor da notícia publicada no n.º 31 do jornal "Correio d'Oliveira"