- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação025 - "Livro 8º. Registro de consultas do Conselheiro Caetano de Seixas e Vasconcellos"
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- Documento simples101 - "Officio do Governador Geral da provincia d'Angola communicando a annullação da nota dos eleitores do concelho de Casengo"
- Documento simples102 - "Expropriação, requerida pela Junta de Parochia da Freguezia de Villar do Pinheiro, para construir um cemiterio"
- Documento simples103 - "Estatutos da associação dos bombeiros voluntarios da Cidade de Guimarães"
- Documento simples104 - "Expropriação por utilidade publica, em que são partes a Camara Municipal de Coimbra e a Junta de parochia de Santa Cruz da mesma cidade"
- Documento simples105 - "Sobre as queixas que reciprocamente se teem dirigido por a Secretaria da Justiça o Juiz de Direito e Delegado do Procurador Regio d'Abrantes"
- Documento simples106 - "Acêrca do officio do Conselho Governativo da provincia de S. Thomé e Principe sobre a inspecção feita á conservatoria da respectiva comarca"
- Documento simples107 - "Expropriação requerida requerida [sic] pela Camara Municipal do Porto para continuação da rua de Camões até á do Paraizo"
- Documento simples108 - "Voto em separado sobre duvidas apresentadas no processo n.º 59, que trata do Caminho de ferro Larmanjat, em que foi relactor o Exmo. Senhor M. Ferrão, achando registado o parecer d'este Conselheiro a fl. 195 do Livro 1.º"
- Documento simples109 - "Annexação da povoação do Avelal á freguesia de Decermillo do Concelho de Sattam"
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Destaques
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