- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples117 - "Ácerca da duvida de estarem ou não sujeitos á contribuição do registro os aforamentos de terrenos para construcções."
- Documento simples118 - "Sobre a pertenção de Francisco Simões Margiochi pedindo a sua aposentação."
- Documento simples119 - "Sobre o mesmo assumpto do antecedente."
- Documento simples120 - "Sobre a posse que a fasenda pertende tomar d'uma propriedade de casas, em tempo doada a Joaquim d'Oliveira."
- Documento simples121 - "Sobre annullação de aforamentos e de remissão de foros concedida por despacho.
- Documento simples122 - "Sobre o modo de calcular a contribuição de registo em um contracto por titulo oneroso."
- Documento simples123 - "Sobre o direito á posse dos bens d'uma capella que pertencia á Collegiada de Coruche."
- Documento simples124 - "Sobre a pertenção de Francisco de Almeida Coelho de Bívar ácerca de divida de foros."
- Documento simples125 - "Sobre a pertenção da Companhia de Viação Portuense, ácerca de direito de Portagem."
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Destaques
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