- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Documento simples060 - "Sobre se os enteados dos militares, à face das leis devem ser considerados como filhos e se o Estado tem de lhe oferecer por sua conta transportes como aos filhos"
- Documento simples061 - "Sobre se é aplicável aos assalariados do porto de Lisboa o § 1.º do artigo 2.º do Decreto 26334, de 4 de fevereiro de 1936 pelo qual os assalariados que findo prazo de 60 dias de licença por doença são dispensados do serviço"
- Documento simples062 - "Sobre as sanções a aplicar às Companhias concessionárias do fornecimento de energia elétrica ao Porto e outros distritos"
- Documento simples063 - "Acerca das reclamações apresentadas pelos concorrentes a guardas florestais de 3.ª classe"
- Documento simples064 - "Sobre alienação de bens com reserva de usufruto por parte da Assistência Nacional aos Tuberculosos e usufrutuários"
- Documento simples065 - "Sobre qual a situação do professor efetivo da Escola Industrial e Comercial de Nun'Alvares, Avelino Simões de Figueiredo"
- Documento simples066 - "Sobre o conflito acerca da competência para iniciar e regular os serviços da lota do pescado entre a guarda fiscal e as autoridades marítimas da Ericeira"
- Documento simples067 - "Acerca da proibição que a casa Valentim de Carvalho pretende impor às estações emissoras da transmissão de discos editados por aquela casa"
- Documento simples068 - "Sobre se deve considerar-se como públicos e coletivos os transportes que se propõe efetuar a "Cooperativa Portuguesa de Viação""
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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