- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples173 - "Sobre o arresto de fazendas por descaminho de direitos."
- Documento simples174 - "Sobre restituição d'um deposito feito para pagamento de decima de juros."
- Documento simples175 - "Sobre um erro praticado na Alfandega d'Elvas n'um despacho de aguardente."
- Documento simples176 - "Sobre o modo porque devem ser collectados os estrangeiros pela venda de tabacos."
- Documento simples177 - "Sobre a pertenção de Marcelo José Leal."
- Documento simples178 - "Ácerca de duvidas sobre direitos de portagem."
- Documento simples179 - "Ácerca da questão de ser ou não sujeito ao imposto do sello o aforamento de baldios parochiaes."
- Documento simples180 - "Ácerca das condições de habilitação com que concorreu ao logar de Contador da Junta do Credito Publico. O Bacharel Pedro Augusto de Carvalho."
- Documento simples181 - "Ácerca a especie de moeda nos pagamentos de que tratam as leis da desamortização."
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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