- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples121 - "Sobre annullação de aforamentos e de remissão de foros concedida por despacho.
- Documento simples122 - "Sobre o modo de calcular a contribuição de registo em um contracto por titulo oneroso."
- Documento simples123 - "Sobre o direito á posse dos bens d'uma capella que pertencia á Collegiada de Coruche."
- Documento simples124 - "Sobre a pertenção de Francisco de Almeida Coelho de Bívar ácerca de divida de foros."
- Documento simples125 - "Sobre a pertenção da Companhia de Viação Portuense, ácerca de direito de Portagem."
- Documento simples126 - "Sobre a reclamação do Ministro de Sua Majestade Britanica, contra as collectas lançadas a Master Duff, traductor da legação."
- Documento simples127 - "Sobre collectas de decima de juros."
- Documento simples128 - "Sobre reducção de collecta de Contribuição industrial."
- Documento simples129 - "Ácerca da pertenção de Maria Pereira, de Outeiro de Baixo, concelho d'Anadia, sobre aforamentos."
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Destaques
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