- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação046 - Lº 3º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples090 - "Sobre dissolução da Junta de paróquia de Almagreira, concelho de Pombal"
- Documento simples091 - "Sobre a dissolução da Junta de paróquia da freguesia de Lanhoso, concelho de Viana do Castelo"
- Documento simples092 - "Sobre a desanexação da freguesia dos Mosteiros, concelho de Arronches, do Concelho de Arronches, da freguesia da Esperança e Degolados
- Documento simples093 - "Sobre a extradição dos súbditos espanhóis José Nóvoa Rodriguez, Francisco Palmadez e Camilo Rodriguez"
- Documento simples094 - "Sobre a extradição dos súbditos espanhóis José Navarro Fernandez, e José Rosa Mendez"
- Documento simples095 - "Sobre desanexação da freguesia de Santo Amador, concelho de Moura, da freguesia da Safara"
- Documento simples096 - "Sobre desanexação da freguesia de Vau da do Sobral"
- Documento simples097 - "Sobre a pretensão do correio a cavalo do Ministério da Marinha José António do Carmo"
- Documento simples098 - "Sobre extradição dos súbditos espanhóis José Dias Amorim e Manuel Ermida"
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Destaques
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