- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Documento simples074 - "Sobre a situação do contínuo daquele Ministério que por motivo de cumprir uma pena correcional a que foi condenado, esteve afastado do serviço por 187 dias"
- Documento simples075 - "Sobre se o professor Avelino Simões de Figueiredo depois de ter gozado 170 dias de licença por doença deve ser demitido ou pode passar a licença ilimitada"
- Documento simples076 - "Sobre se a municipalização dos serviços de transporte coletivo de pessoas e mercadorias estão subordinados ao sistema geral de concessões de carreiras estabelecido pelo Decreto n.º 23499"
- Documento simples077 - "Sobre se os engenheiros civis de 3.ª classe com menos de 6 anos de permanência no lugar para que foram contratados podem ser nomeados definitivamente para o quadro para esses lugares"
- Documento simples078 - "Sobre a exigência das Direções das Obras Públicas dos distritos fora de Lisboa e Porto, de plantas para construções e reparações de casas em pequenas aldeias e lugarejos isolados"
- Documento simples079 - "Parecer" Pedido de consulta por intermédio do Ministério da Justiça para o Ministério da Guerra, sobre a aplicação do artigo 41 da Lei n.º 1961, de 1 de setembro de 1937
- Documento simples080 - "Depósito de 50.000$00 que a Sociedade Lavado & Companhia Limitada constituiu na Manutenção Militar destinado a garantir um contrato de fornecimento de trigos, celebrado por aquela e este organismo"
- Documento simples081 - "Sobre se as empresas ferroviárias estão sujeitas às disposições do artigo 145 do Código Comercial relativamente à publicação na folha oficial dos seus relatórios, pareceres e balanços anuais e também quais as sanções legais aplicáveis e quem as deve aplicar"
- Documento simples082 - "Sobre se a "Cooperativa Auto-Recoveira" deve classificar-se de pública e coletiva"
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Destaques
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