- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação036 - Livro 4.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples606 - "Estatutos da Companhia Nacional de Caminhos de Ferro"
- Documento simples607 - "Em que a viuva do major Beja, assassinado em Macau, pede que seja classificada de sangue a pensão que lhe foi concedida"
- Documento simples608 - "Bernardo Maria das Neves Araujo Rosa pede se lhe conte o tempo como cirurgião ajudante em varios corpos e commandos"
- Documento simples609 - "D. Joanna de Mello e Freitas Castel Branco pede o montepio que lhe pertence pelo fallecimento de seu marido, Contraalmirante Castel Branco"
- Documento simples610 - "Sobre a doação a D. Antonio Chatillon d'uns dominios directos em Palmella foreiros ao Hospital de S. José"
- Documento simples611 - "D. Mathilde Augusta Rodrigues d'Albuquerque pede se lhe confira direito á quota da pensão que lhe compete por seu pae, ex-major reformado, concorrendo com sua irmã D. Maria"
- Documento simples612 - "Em que o Dr. Henrique Carlos Midosi, professor do Instituto Industrial, pede a sua aposentação com o ordenado por inteiro e mais o terço"
- Documento simples613 - "Duvidas sobre a cobrança de fóros pertencentes á Fazenda Nacional"
- Documento simples614 - "Duvidas sobre a competencia do 1.º Conselho de guerra permanente para julgar o soldado do regimento d'infanteria do Ultramar, Casimiro Ferreira"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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