- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples102 - "Sobre as duvidas apresentadas pelo Delegado do Thesouro do Districto d'Aveiro sobre contribuição predial especial dobrada."
- Documento simples103 - "Ácerca da duvida de se exigir novo sello para certidões passadas no verso de requerimentos devidamente sellados."
- Documento simples104 - "Sobre a pretenção da Camara Municipal da Villa de Portimão, para passar da 3.ª para a 4.ª ordem de Terra."
- Documento simples105 - "Ácerca da pretenção de Francisco Martins Moraes Sarmento e sua irmã a Viscondessa de Roriz, para receberem dois creditos sobre o Thesouro na importância de 6:000$000 reis."
- Documento simples106 - "Sobre a denuncia dada por D. Isabel Adelaide da Silva Lobo Feio."
- Documento simples107 - "Sobre a pretenção de D. Maria Emilia Rego d'Almeida para receber uma pensão do Monte-Pio Official."
- Documento simples108 - "Sobre a pergunta = Onde deve ser manifestado um capital emprestado gratuitamente por individuo residente em Portugal a individuo residente em Hespanha?"
- Documento simples109 - "Sobre a remissão do foro, á Mytra da Diocese do Porto, pedida por Luciano Simões de Carvalho."
- Documento simples110 - "Sobre a pertenção de Thomaz Albino de Paiva, requerendo a sua aposentação."
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Destaques
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