- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries12 - Registo de ofícios confidenciais para diferentes Ministérios e autoridades
- 02 - Registo da correspondência confidencial para diferentes Ministérios e autoridades
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- Item142 - Comunicação da listagem das comarcas onde não houve processos instaurados por crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções
- Item143 - Sobre a inexistência de recursos para o Tribunal da Relação do Porto ou para o Supremo Tribunal de Justiça, dos processos instaurados aos editores dos jornais
- Item144 - Sobre a inexistência de processos instaurados no distrito judicial dos Açores, pelos crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções
- Item145 - "Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"
- Item146 - Sobre a certidão ou cópia solicitada pelo delegado na 3.ª vara da comarca de Lisboa, relativa aos factos praticados por João Rodrigues de Sousa, que fora agente consular em Barbacena
- Item147 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, que na comarca de Oliveira de Azeméis, fora instaurado processo judicial pelo crime de abuso de liberdade de imprensa contra o editor responsável e autor da notícia publicada no n.º 31 do jornal "Correio d'Oliveira"
- Item148 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, do mapa dos delegados do procurador régio no 1.º e 2.º distrito criminal auxiliar da comarca de Lisboa, que dizem respeito aos processos de imprensa e pendentes no dia 31 de agosto
- Item149 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, em Coimbra, e nas restantes comarcas da Relação do Porto.
- Item150 - Ofício a dar conhecimento ao Ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, no distrito judicial da Relação dos Açores
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