- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Documento simples005 - "Sobre se uma empresa particular é obrigada a apresentar em juízo um documento que tenha em seu poder, quando requisitado pelo juiz de direito para a instrução de um processo crime"
- Documento simples006 - "Acerca do requerimento da datilógrafa Cândida de Sousa Madeira Pinto que recorreu de uma resolução do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos"
- Documento simples007 - "Sobre se deve ser considerado como comerciante um tenente coronel farmacêutico que exerce as funções de diretor técnico de uma farmácia"
- Documento simples008 - "Sobre a validade das licenças de experiência para os veículos automóveis, passadas anteriormente ao Decreto n.º 26864"
- Documento simples009 - "Sobre a aprovação dos estatutos da Sociedade Robert Hudson & Sons Limitada
- Documento simples010 - "Sobre a interpretação a dar ao § 2.º do artigo 59 do Decreto n.º 21858, de 11 de novembro de 1932"
- Documento simples011 - "Sobre se a Câmara Municipal de Almada pode punir o inspetor de sanidade pecuária e se o acórdão do conselho disciplinar da Direção Geral dos Serviços Pecuários a obriga a cumprir o mesmo acórdão"
- Documento simples012 - "Sobre se o juiz do Tribunal de Contas tem direito como representante do Estado no Conselho Fiscal da Companhia das Águas ao abono das senhas de presença às sessões, desde a posse a 31 de dezembro de 1935"
- Documento simples013 - "Acerca do aproveitamento das águas da Ribeira de Cerca, no concelho de Aljezur"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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