- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item112 - "Sobre se deve continuar [suspensa] a execução contra o Marquês de Alvito por dívida de 600$00 ao convento de Santa Mónica em Évora"
- Item113 - "Sobre se os herdeiros do portador de um warrant devem ser acionados por falta de pagamento"
- Item114 - "Reclamação dos escriturários dos quadros dos serviços fabris acerca do direito de encarte"
- Item115 - "Sobre a anulação das decisões de 2.ªs juntas se inspeções militares a 4 mancebos"
- Item116 - "Sobre maneira de preencher uma vaga de guarda de 2.ª classe no quadro da Inspeção de Sanidade Marítima de Lisboa"
- Item117 - "Se os enfermeiros navais, sendo apenas sargentos graduados, podem ser classificados para empregos públicos"
- Item118 - "Pretensão do guarda-marinha Luís de Azevedo Fialho de Alvelos"
- Item119 - "Homologação do projeto de decreto do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente João Correia dos Santos sobre transgressão da lei de circulação de automóveis"
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