- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Documento simples123 - "Em virtude do officio de 14 de Julho ultimo acerca do requerimento em que João Paes do Amaral pede a remissão d'um fôro que pertencia ás Religiosas de N. Sra. do Couto de Nabainhos
- Documento simples124 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 18 d'Agosto corrente acêrca da pretenção do Juiz de Direito de Aveiro joaquim Maria de Miranda e Oliveira"
- Documento simples125 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Agosto ultimo ácêrca do requerimento em que Jose Martins Coco e Antonio Martins Coco para cobrir uma divida contrahida com as Religiosas de S. Bento da Cidade de Viana do Castelo"
- Documento simples126 - "Ácêrca d'um censo que se paga à Curaria da Se do Porto e sobre a duvida se aquella corporação está ou não comprehendida nas disposições da Lei de 4 de Abril de 1861"
- Documento simples127 - "Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador Regio no Concelho de Moura de promover como parte principal a execução contra os vereadores da Camara Municipal de Serpa"
- Documento simples128 - "Em cumprimento do Officio de 31 d'Agosto findo ácerca do distracte de um capital mutuado pelas religiosas do convento de S. Bento de Vianna do Castello"
- Documento simples129 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 do corrente ácêrca do conflito levantado entre o respectivo Delegado, e os Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Felgueiras"
- Documento simples130 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 do corrente acêrca do requerimento em que o Juiz da Relação Commercial, Antonio Pereira Ferraz pede o augmento do 3º do respectivo ordenado"
- Documento simples131 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 17 do corrente sobre o requerimento em que Lourenço Jose Gonsalves Ribeiro pede se exclua da desamortização uma caza que lhe pertence, e não ao convento das religiosas de Semide"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco