- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples267 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1843 ácerca do officio do Governador Civil da Guarda, expondo a duvida que tem a Comissão creada pelo Artº 37 do Decreto de 9 de Julho de 1842, em apurar um mancebo vadio por exceder meio anno a idade marcada para os recrutas sorteados"
- Doc. simples268 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil da Guarda sobre a duvida que se lhe offerece para proceder a captura dos recrutas sorteados"
- Doc. simples269 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Outubro de 1843, á cerca de Jeronimo Jozé da Silva pedindo ser reintegrado no lugar de Escrivão da Administração do Bairro de Cedofeita da Cidade do Porto"
- Doc. simples270 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 2 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se lhe declare se os rendimentos das Mizericordias são isentos das contribuições Municipaes"
- Doc. simples271 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca das duvidas de algumas Municipalidades do Districto de Beja, se os bens pertencentes a Freiras, Misericordias, e Confrarias estão sujeitos a derramas municipaes directas"
- Doc. simples272 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 28 de Setembro e de 29 de Novembro de 1843, á cerca de Lindenberg e Companhia pedindo faculdade para explorar uma Mina de Chumbo no Logar de Chans d'Egoa, Districto de Coimbra"
- Doc. simples273 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1843, á cerca dos Estatutos da Compamhia «União Commercial», que pede a sua confirmação"
- Doc. simples274 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 10 de Novembro de 1843, á cerca de Francisco de Paula d'Oliveira Prezado, pedindo ser admittido a exame em Villa Viçoza como oppositor á Cadeira d'Ensino Primario"
- Doc. simples275 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1843, ácerca de D. Catharina Tachon Pereira de Faria, pedindo licença para a subrogação de um fóro no Logar de Almofagem"
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