- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação09 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Documento simples019 - "Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca da mutua entrega de criminosos que o Governo Neerlandez offereceu ao Governo de Sua Magestade. Portaria de 30 de Junho de 1852"
- Documento simples020 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 d'Abril de 1852 á cerca de solicitar Anna Jacintha da Silva huma pensão por fallecimento de seu filho"
- Documento simples021 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Março 1852 sobre o requerimento de Dante Campos em que se queixam de não serem attendidas umas notas Promissorias em Macáu"
- Documento simples022 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Maio de 1852 á cerca do requerimento em que Miguel José dos Reis pede a applicação da Lei de 21 d'Agosto de 1848"
- Documento simples023 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 d'Agosto de 1852, que devolve o parecer para informar novamente acerca do requerimento de Bernarda Maria de Macedo, em que pede se lhe conseda o beneficio da Lei de 13 de Janeiro de 1847"
- Documento simples024 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Março de 1852 á cerca do requerimento em que o Aspirante Joaquim Rufino Xavier da Silva pede que se lhe permita acrescentar ao seu nome o appelido de Ayres"
- Documento simples025 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Maio de 1852 acerca da pensão pedida por Francisca da Silva Tubarão"
- Documento simples026 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Julho 1852 acerca da pensão requerida por Candida Roza"
- Documento simples027 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra acerca do ex-soldado do Regimento d'Infanteria nº 3, Claudino José da Silva que pede ser perdoado da pena de 6 annos de degredo para a India"
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