- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
- Documento simples001 - "Parecer sobre pergunta feita pelo Secretario servindo de Contador de Fazenda do Destricto de Aveiro sobre o direito que lhe assiste para a recepção de parte das quotas, pertencentes ao respectivo Contador durante o tempo em que serviu no impedimento deste, e isto em observancia de Officio de 8 Outubro de 1839."
- Documento simples002 - "[Parecer] sobre a convenção de 29 de Agosto de 1825, hippothecado-as á Casa de Goldsmelhs, para a segurança e solução dos Emprestimos contrahidos em favor do Thesouro Publico."
- Documento simples003 - "[Parecer] por despacho nos proprios papeis de 11 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de José Joaquim de Castro e Lemos, queixando do Sub-Delegado da 2ª Vara com fundamento da Portaria de 19 de Agosto ultimo não ter feito suspender a execução que se lhe promove n'aquelle Juizo."
- Documento simples004 - "[Parecer] de 9 d'Abril de 1840 ácerca de requerimento de D. Anna Rosa de Souza, sobre o Recebedor respectivo lhe acceitar nas duas especies de papel e metal o pagamento das Decimas de Juros dos Capitaes de vinte contos de reis e de tres contos de reis d'que o seu casal é devedor a José Roberto Gomes Alves e outro."
- Documento simples005 - "[Parecer] de 22 de Fevereiro de 1840 sobre requerimentos de varios individuos, a quem forão sequestrados os bens, e que pedem a restituição integral do producto d'esses sequestros."
- Documento simples006 - "[Parecer] de 18 d'Agosto de 1840 ácerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa sobre deverem ou não os herdeiros de Joaquim Guilherme da Costa Posser continuar a receber os rendimentos da Capella de Bartholomeu Joannes."
- Documento simples007 - "[Parecer] de 30 de Novembro de 1840 ácerca do Sub-Delgado do Procurador Regio no Concelho de Coja, que é arguido de ter recebido indevidamente, e retido em seu poder dinheiro da Fazenda Publica."
- Documento simples008 - "[Parecer] de 31 Outubro de 1840 sobre o melhor methodo que deve seguir-se na arrecadação dos sommas provenientes das execuçoens fiscaes."
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Destaques
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