- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples138 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 13 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que o Bacharel Antonio Marcelino da Silva Campos pede a decizão de hum requerimento para abono do que pagou demais pela Decima de hum Predio"
- Doc. simples139 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Junho de 1846 ácerca de ter sido condemnado a pena ultima o reo Manoel Francisco"
- Doc. simples140 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 26 de Junho de 1846 ácerca da questão se o Governo está autorizado para proceder á construcção da Caza para Alfandega da Villa de Villar maior, e para o Destacamento d'auxilio para os Empregados"
- Doc. simples141 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 25 de Junho de 1846 ácerca da construcção de hua Caza na Ribeira Nova para a Administração do Pescado"
- Doc. simples142 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Julho ed 1846 ácerca da Proposta da Comissão Administrativa da Alfandega do Porto para Chefe do Registo no Pocinho a Daniel Antonio de Moraes"
- Doc. simples143 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Sebastião Emito do Rozario, e Antonio Mathias Gomes pedem o aforamento do Palmar Rongrim no Estado da India"
- Doc. simples144 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1846, á cerca da approvação da reforma que os Mezarios da Irmandade do Santissimo da Freguezia dos Olivaes, fizerão no seu Compromisso"
- Doc. simples145 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1846, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia das Mercês, pedindo a approvação do seu novo Compromisso"
- Doc. simples146 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1846, á cerca do Estabelecimento das Caixas Economicas do Districto d'Angra do Heroismo"
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