Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o juiz de direito da 1.º vara de São Tomé, António Maria de Sousa de Sousa Horta e Costa, pede uma gratificação pelo tempo que durou a sindicância aos atos do juiz da 2.ª vara.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à aplicação das disposições da Novíssima Reforma Judiciária nas Províncias Ultramarinas, no que dizia respeito ao abono por exercício de funções em substituição.