São Tomé e Príncipe

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"Requerimento de Ruy Mattôso da Camara, pedindo perdão"

"Requerimento de Ruy Mattôso da Camara, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Rui Matoso da Câmara, condenado pelo Tribunal Judicial de São Tomé e Príncipe, por ter mandado punir com varadas um liberto chamado Ginga ao serviço da sua roça, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir. Comenta que "os signatários ainda procuram por um último esforço manter o antigo regime de escravidão pelo terror do castigo infligido aos que hoje gozam das condições de homens livres".

"Com respeito a umas dúvidas que se apresentam para a execução do decreto de 1 de dezembro de 1887, que elevou os direitos de importação de tabaco estrangeiro nas províncias ultramarinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre a dúvida do governador de São Tomé quanto à execução do decreto com força de lei de 1 de dezembro de 1887 no seu artigo 3.º, que estabelece que "os tabacos já armazenados nas indicadas alfândegas ultramarinas, ou em viagem com destino a essas alfândegas, à data do presente decreto, serão despachados segundo a respetiva legislação em vigor".

"Reclamação do juiz de direito de São Tomé, António Maria de Sousa de Sousa Horta e Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o juiz de direito da 1.º vara de São Tomé, António Maria de Sousa de Sousa Horta e Costa, pede uma gratificação pelo tempo que durou a sindicância aos atos do juiz da 2.ª vara.

"Sobre um processo instaurado na comarca de São Tomé e Príncipe pelo crime de desvio de dinheiro praticado na imprensa nacional da província de São Tomé e Príncipe e no qual se acha pronunciado como cúmplice o ex-secretário-geral do governo Augusto César Moura Cabral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

"Ácerca do alcance do thezoureiro da Junta de Fazenda de S. Thomé, C. Lisboa, que pede moratoria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de moratória do ex-tesoureiro-geral da Junta de Fazenda de São Tomé e Príncipe, Luís Joaquim da Cunha Lisboa, para pagamento da soma que importou o seu alcance.

"Acêrca do requerimento d'alguns negociantes e cidadãos residentes em S. Thomé e Principe implorando o perdão do preso na Cadeia civil da cidade de S. Thome, Domingos Alves Barbosa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Solicita a junção de documentos adicionais ao processo, de modo a ficar devidamente instruído.

"O Governador de S. Thomé e Principe pede ser esclarecido sobre o modo como se deve instaurar o processo crime contra os militares cumplices na falsificação dos livros do Conselho administrativo de caçadores n.º 2, etc."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para a Direção-Geral do Ultramar, do Ministério da Marinha.

"Ácerca do processo relativo á pergunta feita pelo Governadôr da provincia de S. Thomé e Princepe para saber se as praças condemnadas á deportação militar no Ultramar, em virtude do Codigo de justiça militar, é applicada a Carta de lei de 21 de Julho de 1856 para o effeito de escusa e do regresso ao Reino quando terminarem as penas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

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