Santarém

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"Idem ao Ministro da Fazenda em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com a Nota da acção proposta por Manoel Antonio Pereira no Juizo de Direito da Commarca de Santarem contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda informando da ação intentada por Manuel Antonio Pereira contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da comarca de Santarém.

"Idem ao Ministro da Fazenda fazendo-lhe remessa das notas das acçoens propostas contra a Fazenda Publica assim do Juizo de Direito da 1.ª Vara desta Cidade, como no da Commarca de Santarem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda, remetendo os ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa, com as notas das ações intentadas contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da 1.ª vara desta cidade e no da comarca de Santarém, cumprindo o artigo 16.º do regimento do Ministério Público.

"Em cumprimento do officio de 27 de Julho ultimo, do Ministerio das Obras Publicas acerca do officio do chefe da 2.ª divisão do referido ministerio, em que Simão Antonio de Carvalho e sua mulher, offerecem contestação na qualidade de fiadores de seu filho Augusto Cezar de Carvalho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a contestação apresentada por Simão António de Carvalho e sua mulher referente à ação executiva proposta pela Fazenda Nacional contra eles, na qualidade de fiadores do seu filho e enteado, Augusto César de Carvalho, escrivão pagador do distrito das Obras Públicas, em Santarém.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1870, acerca do requerimento de Maria Izabel de Jesus Ferreira e sua filha, pedindo os vencimentos em divida a seu finado marido e pai João Carlos Laiola."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Isabel de Jesus Ferreira e sua filha, Carlota da Piedade, em que solicitam o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai, João Carlos Loiola, porteiro do Governo Civil de Santarém.

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1846, á cerca da representação do Concelho de Districto de Santarem, em que o mesmo Conselho é de opinião que se approve a diliberação já reduzida a Escriptura publica, que a Irmandade de Santa Cruz da Ribeira tomára a respeito da quantia de 506$000 reis de que era credora a Manuel Ferreira Benfeito, já falecido, e depois a seus herdeiros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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