- PT/AHPGR/PGR/04/005/140
- Documento simples
- 1846 julho 1
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que se dê conhecimento ao Ministério do Reino do abuso do escrivão da Alfândega do Sabugal, Francisco Máximo da Silva Azevedo, e do diretor da Alfândega da Bemposta e do seu escrivão, que aceitaram o manifesto e passaram guias de farinha nacional a uma elevada porção de farinha que veio a verificar-se ser estrangeira.