"Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/33/108
- Doc. simples
- 1873 junho 09
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a questão de saber se a proibição legal de adquirir propriedade imobiliária a título oneroso, pelas corporações e corpos locais, se estende também às aquisições feitas por via de adjudicação judicial.