- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples128 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Freixo de Numão pedindo que os rendimenos de uma Barca de passagem sobre o Rio Douro no sitio de Lobazim, sejão devididos por aquelle Concelho, e o de Villarinho de Castanheira"
- Documento simples129 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1844, ácerca de Joaquim Estêvão Pereira, Alumno do Conservatorio Real de Lisboa, pedindo ser exempto do recrutamento, segundo o disposto § 11 do artº 17 cap. 3º do Decreto de 9 de Julho de 1842"
- Documento simples130 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1844, á cerca das duvidas suscitadas pela Junta Geral do Districto de Portalegre, na execução da Carta de Lei de 26 de Julho de 1843"
- Documento simples131 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1844, á cerca de José Dionisio da Costa pedindo Alvará de Legitimação para ser havido como filho de José da Costa"
- Documento simples132 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1844, á cerca de Antonio Corrêa Leite Sodré da Costa Pinto da Gama Pinheiro, sobre a Administração da Capella instituida no Convento de Santa Clara da Villa de Santarem, a fim de se habilitar na posse dos Bens e seu rendimento"
- Documento simples133 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Novembro de 1844, á cerca do Juiz ordinario do Julgado de Sandomil, pedindo autorização para proceder criminalmente contra o Administrador d'aquelle Conselho"
- Documento simples134 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1844, á cerca do Delegado de Pico de REgalados pedindo autorisação para ser demandado criminalmente o REgedor da Parochia de S. Migel do Prado"
- Documento simples135 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 d'Outubro de 1844, á cerca de D. Gregoria Antonia Buena Sevalhos e Villa Lobos, queixando-se do Administrador do Concelho de Monforte, por lhe haver tirado o trigo que lhe competia do Celleiro commum d'Assumar"
- Documento simples136 - "Idem em virtude do Oficio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Nicoláo da Silva Franco, pedindo ser restituido ao exercicio de Juiz Eleito na Villa de Peniche"
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