- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples014 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 7 de Julho de 1847, á cerca da Portaria do Governador Geral do Estado da India de 18 de Fevereiro de 1847, pela qual mandou dissolver a Camara Municipal de Damão"
- Documento simples015 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1847, ácerca de Pedro da silva e Almeida, arrematante do imposto do real d'agoa do Concelho de Rio Maior, pedindo o abatimento de 20$000 reis na totalidade da arrematação d'aquelle imposto"
- Documento simples016 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 d'Abril de 1847, á cerca do Projecto do Governador Civil do Funchal, para a nomeação de officiaes e Amanuenses da Secretaria d'aquelle Governo Civil"
- Documento simples017 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1847, ácerca do Provedor e Irmãos da Misericordia da Villa de Vianna do Minho, pedindo o pagamento da quantia de 7.366$000 reis em titulos criados pela Carta de Lei de 29 de Junho de 1839"
- Documento simples018 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1847, ácerca da Prelada do Mosteiro de S. Gonçalo da Cidade de Angra do Heroismo, pede receber as prestações que pelo titulo de renda vitalicia Nº 8160 se ficarão a dever á Religioza D. Rita Julianna do Carmo"
- Documento simples019 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1847, ácerca do réo José Ferreira condemnado em degredo perpetuo no Presidio de Pungo Andongo, pedindo o Regio Perdão"
- Documento simples020 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 10 de Junho de 1847, ácerca do Barão da Folgoza, pedindo que o Conselho de Districto tome conhecimento do recurso que interpusera da Junta do Lançamento da Decima do Bairro da Mouraria"
- Documento simples021 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 12 de Agosto de 1847 á cerca da pertenção de D. Maria Catharina Favre dos Santos e suas filhas para haverem o pagamento que se ficou devendo a seu marido e pai como Pensionista, e com Titulo de renda Vitalicia"
- Documento simples022 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 à cerca da pertenção do Marquez de Ficalho para se lhe passar hua Certidão das quantias que recebera no Thesouro Publico a titulo de restituição"
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