Item 144 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Setembro de 1842, ácerca de D. Antonio Vinent e Vives negando-se a entregar o Navio = Gloria = tambem denominado = General Marinho ="

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PT/AHPGR/PGR/05/04/02/144

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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Setembro de 1842, ácerca de D. Antonio Vinent e Vives negando-se a entregar o Navio = Gloria = tambem denominado = General Marinho ="

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  • 1842 setembro 17 (Creation)

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1 parecer

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio construído em Malta e vendido em Havana por um cidadão espanhol a um cidadão português, e que fora objeto de uma sentença de um tribunal de Moçambique que o mandara entregar à Fazenda Pública. Considera tratar-se de um navio "pirata", empregue no tráfico de escravos, "sem a nacionalidade de nenhuma Nação" e "sem a protecção de nenhum Governo".

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Sobre o mesmo assunto, vd. pareceres do Procurador-Geral da Coroa de 10 de julho de 1841 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/24), de 5 de março de 1842 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/90) e de 6 de agosto de 1842 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/140). Vd., igualmente, os pareceres do Procurador-Geral da Fazenda de 23 de junho de 1841 (PT/AHPGR/PGF/03/07/024) e de 21 de outubro de 1841 (PT/AHPGR/PGF/03/07/031).

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fls. 150v a 153

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