- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples211 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1845, á cerca da Comissão Administrativa da Misericordia d'Alter do Chão, pedindo authorização para aforar os predios que constituem os fundos d'aquelle Estabelecimento"
- Documento simples212 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro á cerca do Zelador da Camara Municipal d'Oeiras e Governador da Torre de S. Julão da Barra, sobre licenças"
- Documento simples213 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1844, á cerca do officio do Governo Civil do Districto do Funchal, pedindo providencias para um Estabelecimento Pio, que existe na Freguezia de Camara de Lobos"
- Documento simples214 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio Pimentel Maldonado, pedindo Alvará de Ligitimação para um filho"
- Documento simples215 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1845, á cerca do contracto de aforamento feito por Innocencio de Brito Godim de uma herdade celebrado em 1833 com a Misericordia da Cidade d'Evora"
- Documento simples216 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1845, ácerca de Antonio José Vaz Velho pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio José dos Santos"
- Documento simples217 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio Lourenço, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho José"
- Documento simples218 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1845, á cerca de Miguel Luiz da Silva Ataide, pedindo licença para haver do Cofre da Real casa de Nossa Senhora da Nazareth, a quantia de 800$000 a juro"
- Documento simples219 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844 á cerca do requerimento em que João Jacintho dos Reis se queixa do Administrador do Concelho por lhe abrir servidão publica em hum predio do supplicante"
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