- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação043 - Livro 1º. Registro de consultas dos Exmos. Snrs Nunes de Vasconcelos, Ozorio Cabral e Júlio de Vilhena"
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- Doc. simples293 - "Alvaro Baptista, correio a pé da Secretaria dos Negocios do REino, pedindo que para todos os effeitos lhe seja contado o tempo que serviu no hospital de S. Jozé"
- Doc. simples294 - "O requerimento de João Henrique Andresson pedindo lhe seja permittido depositar os direitos de embadeiramento de uma barca ingleza construida de ferro"
- Doc. simples295 - "O reu Albino de Oliveira pede perdão da pena em que se acha condemnado"
- Doc. simples296 - "O reu José Manoel da Rocha pede commutação da pena que lhe foi imposta"
- Doc. simples297 - "O reu Francisco Bento pede perdão da pena imposta"
- Doc. simples298 - "Identica pretenção do reu Custodio Dias"
- Doc. simples299 - "A ré Rosa Lopes, a Meca, pede commutação da pena imposta"
- Doc. simples300 - "Identica pretenção de Felisberto Manuel da Cunha Rego"
- Doc. simples301 - "O reu Antonio Rodrigues Vicente pede perdão"
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