- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação043 - Livro 1º. Registro de consultas dos Exmos. Snrs Nunes de Vasconcelos, Ozorio Cabral e Júlio de Vilhena"
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- Documento simples210 - "Indemnisação requerida por João Vasco Ferreira Leão pelos prejuizos que soffreu a sua bagagem com o descarrilamento no caminho de ferro do Minho e Douro, em 11 d'outubro de 1878"
- Documento simples211 - "Sobre a recusa do Administrador do Concelho d'Angra em ir lavrar o auto de uma expropriação amigavel a localidade distante da séde do Concelho sem lhe ser abonada e ao escrivão a despesa do transporte"
- Documento simples212 - "Sobre se a concessão de passaportes provisorios deve considerar-se attribuição privativa dos consules, ou se pode tornar-se extensiva aos Vice-consules"
- Documento simples213 - "Ácêrca da restituição de 528$300 reis pedida por Jozé Pereira Palha Blanco e sua mãe, na qualidade de representantes d'Antonio José Pereira Palha, fiador do imposto do real d'agua no districto d'Evora, no triennio de 1851-1854"
- Documento simples214 - "Acêrca da extradicção reclamada pelo governo de Hespanha, do subdito hespanhol Jozé Moreno Reyes o Garcero, condemnado no seu paiz a pena ultima pelo crime de secuestro"
- Documento simples215 - "Requerimento de D. Ursula Maria da Costa pedindo a quota parte da pensão que fruia sua fallecida irmãa D. Maria Ignacia da Costa"
- Documento simples216 - "Requimento de Jozé de Lemos Napoles pedindo se proceda á liquidação da divida de 2.000$000 reis ás religiosas Carmelitas descalças do Porto pelo contracto de mutuo feito com seu tio avô, passando-se-lhe a respectiva quitação"
- Documento simples217 - "Requerimento do engenheiro naval de 1ª classe, John Norton, pedindo que para os effeitos da reforma lhe seja contado o tempo que serviu na casa da moeda"
- Documento simples218 - "Requerimento dos alferes do exercito d'Africa Ocidental, Antonio Augusto de Lusignan de Azevedo, Joaquim Pinto Furtado e Albino Ferreira, pedindo ser considerados mais antigos que os alferes despachados por decretos de data posterior áquelles que os promoveram"
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Destaques
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