- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Documento simples126 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 29 de Maio, e 27 de Junho de 1844 á cerca do Réo Luiz Pires, alias Manuel Pires"
- Documento simples127 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 d'Agosto de 1844, á cerca de Jozé Miguel de Mendonça Fróes de Mesquita, condemnado em 5 annos de degredo para Cabo Verde, pedindo comutação da pena"
- Documento simples128 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, de 2 de Julho de 1844, á cerca de Quiterio de Jezus, pedindo perdão da pena de oito annos de degredo para Angola em que está condemnado seu filho Manoel de Figueiredo por alcunha o «Mineo»"
- Documento simples129 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Setembro do corrente anno acerca dos reos condemnados a pena Capital Manoel Gonçalves, e Maria do Carmo"
- Documento simples130 - "Idem em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 de Abril de 1844, ã cerca de duvidas que se lhe offerecem"
- Documento simples131 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1844 á cerca do Officio do Ministerio do Reino sobre duvidas que se tem suscitado na inteligencia do artº 160 do Codigo Administrativo, quanto a cobrança de rendimentos Municipaes"
- Documento simples132 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1844 ácerca do Officio do governador Civil de Portalegre, e copia d'outro do Procurador Regio da Relação de Lisboa para a inteligencia da Portaria de 10 de Abril de 1840, sobre alcances de Irmandades e Confrarias"
- Documento simples133 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 24 de Maio de 1844 á cerca do Padre José Duarte Coelho do Rego, pedindo ser restituido á Igreja de S. Miguel da Gandra, no Bispado do Porto"
- Documento simples134 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Outubro de 1844, á cerca da conta dada pelo Juiz ordinario do Julgado de Ribaldeira, contra os abuzos praticados pelos Escrivães do Juizo de Direito da Commarca de Torres Vedras, fazendo diligencias sem authoridade do mesmo Juiz ordinario"
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Destaques
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