- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Documento simples063 - Parecer sobre requerimentos de João Gomes de Araújp da Costa Posser, amanuense da Secretaria do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, relativos à sua antiguidade.
- Documento simples064 - Parecer sobre a proposta dos Procuradores Régios de Lisboa e do Porto, de supressão dos lugares de Curadores Gerais dos Órfãos.
- Documento simples065 - Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia
- Documento simples066 - "Em cumprimento do Officio de 7 de Julho 1862. Acêrca da pretenção do Conselheiro Presidente da Relação dos Açôres Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos"
- Documento simples067 - "Em cumprimento do Officio do 1º de Agosto de 1862. Ácêrca da pretenção do Conselheiro presidente da Relação do Porto Antonio Jose Pereira Leite"
- Documento simples068 - "Em cumprimento do officio de 20 d'Agosto de 1862 ácêrca da pretenção do Amanuense desta Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa Antonio Vidal Salgado"
- Documento simples069 - "Em cumprimento do officio de 6 de Setembro de 1862. Ácêrca da pretenção do Conselheiro Presidente da Relação dos Açôres Luiz d'Almeida Menezes Vasconcellos"
- Documento simples070 - "Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1862 ácêrca da nota do Ministro do Brazil nesta Côrte considerando irregular o modo por que o Juiz de Direito da 3ª Vara desta Cidade se houve no Processo d'arrecadação e inventario do espolio do fallecido Francisco Antonio Braga"
- Documento simples071 - "Em cumprimento do officio de 26 de Setembro de 1862 ácerca da captura e extradicção do subdito Francez Henrique João Monbrun, pronunciado pelo crime de banca rota fraudulenta"
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Destaques
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