- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Doc. simples146 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Fevereiro de 1844, á cerca do Cabido da Sé do Funchal sobre deducção de Decimas"
- Doc. simples147 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1844 ácerca de Francisco de Salles Cezar de Macedo, pedindo o abono e ordenado que diz pertencer-lhe, de Juiz de Direito de Ourique"
- Doc. simples148 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Outubro de 1844, á cerca de Jozé Benedicto de Mello Brandão, e seus Irmãos, pedindo a deminuição do foro que pagão no Cabido da Sé de Coimbra da sua Quinta d'Orenta (?)"
- Doc. simples149 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Julho de 1844 á cerca dos Officios do Vice Prezidente da Relação dos Açores de 18, 20, 23, e 25 d'Abril ultimo"
- Doc. simples150 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro de 1842 e de outro de 3 de Novembro de 1843 sobre a distribuição dos feitos Civeis que se julgão por tenções na Relação do Porto"
- Doc. simples151 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Junho de 1844, ácerca do homizio em parte incerta, desobediencia ás ordens do Governo praticadas pelo Juiz de Direito da Comarca de Chaves Joaquim Pedro Judice Samora"
- Doc. simples152 - "Idem em virtude di Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Agosto de 1844, á cerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Commarca de Mogadouro, João Carlos d'Oliveira Pimentel"
- Doc. simples153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio de Justiça de 13 de Agosto de 1844 á cerca da representação do Padre José Antonio Rodrigues contra o Escrivão e Tabelião do Juizo Ordinario do Julgado de Boticas Antonio Manuel Goes"
- Doc. simples154 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Agosto de 1840, a cerca do procedimento que teve o Juiz de Direito da 4ª Vara pela Carta de Merce da Cadeira de Lente a favor de Alexandre Augusto de Oliveira Soares"
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