- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação045 - Lº 2º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples221 - "Diversos ex enfiteutas dos extintos prazos da Coroa pedem indemnização do direito de posse que tinham sobre os referidos prazos"
- Documento simples222 - "Sobre a pretensão da firma comercial Lima Mayer e filhos"
- Documento simples223 - "Sobre a pretensão de D. Angélica Galvão Mexia de Sousa Mascarenhas"
- Documento simples224 - "Sobre estatutos da sociedade cooperativa Caixa de Crédito Popular"
- Documento simples225 - "Réu José Francisco Lebre pede perdão"
- Documento simples226 - "Réu Silvério Ferreira Catanhó pede perdão"
- Documento simples227 - "Réu Luís Joaquim da Cunha Lisboa pede perdão"
- Documento simples228 - "Réu Manuel de Melo pede perdão"
- Documento simples229 - "Réus Joaquim Alves e Joaquim dos Santos pedem perdão"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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