- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação075 - Livro 1.º - Consultas do Exmo. Ajudante Dr. Carlos Lobo d'Avila
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- Documento simples078 - "Sobre duvidas suscitadas à interpretação do Decreto de 21 de Maio de 1892 que se refere a privilegios de invenção e introducção no Ultramar"
- Documento simples079 - "Sobre a legalidade d'um contracto celebrado entre o governador geral de Moçambique e Leão Cohen"
- Documento simples080 - "Aposentação do primeiro escripturario da repartição de fazenda provincial d'Angola Arthur Gustavo Portugal Prayce"
- Documento simples081 - "Requerimento do Conde da Folgoza, sobre a propriedade do terreno situado no Alto de Santo Amaro, onde o governo mandou estabelecer o hospital para cholericos"
- Documento simples082 - "Reu Jose Bernardo Mendes pede perdão"
- Documento simples083 - "Reus Antonio Gonçalves de Queiroz e José Maria de Moura ou Jose Escarei pedem perdão"
- Documento simples084 - "Reu José Alves Lopes ou Jose Mações Lopes Carneiro pede perdão"
- Documento simples085 - "Reu Antonio Fernandes Dias pede perdão"
- Documento simples086 - "Reu Joaquim Marcelino pede perdão"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal