- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação052 - Lº 9º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples231 - "Processo relativo a dúvidas que se oferecem sobre se devem pagar décima de juros os capitais mutuados inferiores a 50$000 réis quando sejam reduzidos de superior quantia"
- Documento simples232 - "Requerimento dos inspetores de agricultura Alexandre de Sousa Figueiredo e António Gomes Ramalho, acerca dos seus vencimentos nos quais se julgam prejudicados"
- Documento simples233 - "Consulta da Repartição Central, sobre a cobrança de emolumentos consulares em documentos nela legalizados"
- Documento simples234 - "Requerimento do presbítero Custódio Cipriano de Carvalho acerca da sua apresentação"
- Documento simples235 - "Requerimento em que José Carlos Pinto Garcia, amanuense da mesma secretaria de Estado pede que para o efeito da aposentação lhe seja contado o tempo que serviu no exército com direito a reforma"
- Documento simples236 - "Dúvidas acerca da lei de 25 de junho de 1898"
- Documento simples237 - "Processo para prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho de Moura"
- Documento simples238 - "Requerimento em que Manuel de Pinho Bandeira e sua irmã, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido irmão"
- Documento simples239 - "Requerimento em que Joaquim de Sousa Loureiro Júnior pede o pagamento das rendas em dívida ao falecido Tomé Ferreira Lima"
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Destaques
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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