- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação035 - Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples170 - "Estatutos da associação do Montepio do clero Portuguez"
- Documento simples171 - "Ácerca d'um recurso para o Governo pela Camara da Villa da Lagôa sobre a classificação dada pela commissão de viação a uma obra que deve ser construida no lanço da estrada de Silves a Lagôa"
- Documento simples172 - "Estatutos da associação dos ourives da prata Lisbonenses"
- Documento simples173 - "Requerimento de Francisco de Oliveira Vaz Telles e outros, proprietarios de terrenos confinantes com a estrada real n.º 16 d'Abrantes a Salvaterra do extremo, pedindo indemnisação"
- Documento simples174 - "Requerimento do director do Caminho de ferro do Sul e Sueste"
- Documento simples175 - "Ácerca do processo relativo á pergunta feita pelo Governadôr da provincia de S. Thomé e Princepe para saber se as praças condemnadas á deportação militar no Ultramar, em virtude do Codigo de justiça militar, é applicada a Carta de lei de 21 de Julho de 1856 para o effeito de escusa e do regresso ao Reino quando terminarem as penas"
- Documento simples176 - "Ácerca da intimação feita, pelo administradôr do Concelho de Cesimbra, a pedido do Capitão do porto de Setubal, aos armadores Costa Frade e Joze Gomes Roza"
- Documento simples177 - "Requerimento de João Joze Correia, aspirante de 1.ª classe da Direcção Geral da Marinha com a graduação de 2.º tenente da Armada pedindo se lhe abone a metade de seu ordenado, durante a licença registada de 180 dias"
- Documento simples178 - "Requerimento de Joze Bento, pedindo commutação da pena"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal