- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação034 - Livro 2.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples168 - "Officio do ministerio da guerra de 24 de Dezembro de 1871, acerca do requerimento em que D. Filomena Azaria da Costa Campos Alves, pedindo ser admittido a uzofruir a pensão do montepio militar."
- Documento simples169 - "Officio do ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1871, acerca da annexação do Concelho de Belmonte das freguesias do Salgueiro e Escarrijo do Concelho de Fundão"
- Documento simples170 - "Officio do ministerio das obras publicas de 6 de novembro de 1872, relativo a um pedido de previlegio em que é requerente Antonio Pinto Bastos."
- Documento simples171 - "Requerimento de José Maria Cabral, pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta."
- Documento simples172 - "Requerimento de Sophia Felnes Fontes e Encarnação Arias, pedindo a commutação da pena imposta."
- Documento simples173 - "Requerimento do reu Machado Luiz pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta."
- Documento simples174 - "Officio do ministerio da marinha de 23 de Setembro de 1872, acerca do subsidio requerido pela Empreza Luzitania de Navegação a vapor para os portos d'Africa Occidental."
- Documento simples175 - "Officio do ministerio da guerra de 3 de janeiro de 1873, respeitante ao accordão proferido pelo tribunal de contas no processo da conta da responsabilidade de Clemente Eleuterio Gomes da Silva"
- Documento simples176 - "Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de agosto de 1872, acerca do processo relativo ao escrevente do commando geral da armada, Francisco de Paula Sette, que pede a sua reforma"
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Destaques
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