- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples041 - "Estatutos do Compromisso maritimo da freguesia de Ferragudo"
- Documento simples042 - "Requerimento de João Mendes pedindo perdão"
- Documento simples043 - "Requerimento de João António pedindo perdão"
- Documento simples044 - "Requerimento de Manoel Pires Leitão Borrego pedindo perdão"
- Documento simples045 - "Requerimento de Mathias Corrêa pedindo perdão"
- Documento simples046 - "Requerimento de Carlos Augusto Maia pedindo perdão"
- Documento simples047 - "Requerimento de Francisco Pereira de Oliveira pedindo perdão"
- Documento simples048 - "Requerimento de Mathias da Piedade, ou Mathias das Dores, pedindo perdão"
- Documento simples049 - "Expropriação requerida pela Junta de parochia de Villar, Concelho de Villa do Conde, de parte do passal para construção d'um cemitério"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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