- FondoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 034 - Livro 2.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Unidad documental simple185 - "Portaria do ministerio da marinha de 10 de fevereiro de 1873, acerca do officio do governador geral da Provincia d'Angola, incluindo o requerimento em que João Cabral Pereira Lapa e Faro, pedindo uma moratoria de dois annos"
- Unidad documental simple186 - "Officio do ministerio das obras publicas de 21 de dezembro de 1872, acerca da concessão provisoria da mina de cobre do Chança, requerida por Francisco Detlof Fewerheerd"
- Unidad documental simple187 - "Portaria do ministerio da Marinha de 16 de janeiro de 1873, acerca do requerimento em que o sargento ajudante da guarnição do districto de Timor Manoel Bernardo de Seixas, pede para ser mandado pôr em liberdade."
- Unidad documental simple188 - "Officio do ministerio da guerra de 11 de Fevereiro de 1873, acerca do requerimento de Caetano Ernesto Barboza, soldado do regimento d'infanteria 17, pedindo ser perdoado da pena que lhe foi imposta"
- Unidad documental simple189 - "Requerimento de João Francisco, pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta."
- Unidad documental simple190 - "Requerimento de Antonio Marques Mocinha, pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta"
- Unidad documental simple191 - "Requerimento de Pedro Duarte pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta"
- Unidad documental simple192 - "Officio do ministerio da Guerra de 21 de fevereiro de 1873 acerca do conselho de desciplina feito ao soldado do regimento d'infanteria n.º 6 Antonio Teixeira, pelo crime de deserção."
- Unidad documental simple193 - "Officio do ministerio da justiça de 1 de Julho de 1872 acerca do requerimento em que Joaquim José Canelhas, pede perdão da pena de degredo perpetuo"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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