- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples131 - "Processo de reclamação de Francisco Xavier da Costa, licenciado em medicina e cirurgia pela Escola Médica de Bombaim, contra a interpretação dada à lei do selo para o efeito de registo da sua carta nas repartições competentes do Estado da Índia"
- Documento simples132 - "Processo relativo à interpretação que deve ser dada ao artigo 30 do decreto de 16 de agosto de 1898"
- Documento simples133 - "Processo relativo à pretensão do médico naval de 1.ª classe José Pereira do Nascimento sobre excesso de soldo"
- Documento simples134 - "Requerimento de Augusto Brás de Sousa pedindo para recorrer de várias sentenças proferidas pelo Tribunal Consular de Zanzibar"
- Documento simples135 - "Requerimento de Constant Burnay e mulher acerca do concurso aberto para a adjudicação do arrendamento do depósito de carvão do Ilhéu de Santa Maria"
- Documento simples136 - "Requerimento de Constant Burnay e mulher relativo à rescisão do contrato para o estabelecimento de um depósito de carvão no Ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"
- Documento simples137 - "Processo relativo à construção do ramal de Caminho de Ferro de Coimbra a Arganil"
- Documento simples138 - "Protesto apresentado pelo advogado de Constant Burnay e mulher por ocasião de findar o prazo do concurso para adjudicação do arrendamento do depósito de carvão do Ilhéu de Santa Maria em Santiago, de Cabo Verde"
- Documento simples139 - "Perdão pedido por João Gonçalves ou João Januário"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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