collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
083 - Livro 3.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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Pièce096 - "Processo em que João Manuel Borges, dizendo-se proprietário do prédio onde se acha estabelecida a estação telégrafo-postal da vila de Ponta do Sol, vem pedir as rendas do 1.º e 2.º semestres do ano de 1902"
Pièce097 - "Processo relativo a uma questão suscitada entre a Companhia da Zambézia e a de Moçambique acerca dos direitos de exploração mineira e outros, em certa e determinada região da Zambézia, incluída na área das concessões da primeira companhia"
Pièce098 - "Requerimento de Robert Williams pedindo a aprovação dos Estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela"
Pièce099 - "Requerimento em que Rosa Joaquina Castelo pede a entrega do depósito pertencente ao falecido Francisco António Duarte"
Pièce100 - "Representação da Câmara Municipal do Seixal para lhe ser dada posse de terrenos alagadiços situados na área daquele concelho e para que seja anulado um arrendamento efetuado pelo Governo"
Pièce101 - "Processo que diz respeito à criação de uma sociedade anónima na cidade do Porto, denominada 'Companhia de Crédito Português'"
Pièce102 - "Processo de pedido de aprovação dos estatutos da Companhia de Cabinda"
Pièce103 - "Pretensão do mestre da banda de marinheiros António Maria Cheu que se julga com direito ao soldo correspondente à sua graduação e bem assim à gratificação mensal de exercício que recebem todos os oficiais de igual graduação"
Pièce104 - "Requerimento em que o capitão reformado Bento Rodrigues Gondim pede que lhe seja abonado o soldo mensal de 51000 réis em vez de 45000 réis que atualmente recebe"
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Rapports

"Representação da Câmara Municipal do Seixal para lhe ser dada posse de terrenos alagadiços situados na área daquele concelho e para que seja anulado um arrendamento efetuado pelo Governo"