Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe os graves danos que a falta de juiz de direito proprietário provoca à administração da justiça na comarca de Reguengos, uma vez que o juiz substituto, apesar das suas boas intenções, não tem as habilitações necessárias para proceder às audiências gerais, encontrando-se muitos processos criminais por julgar e muitos réus por capturar.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.