- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 090 - Livro de registo de pareceres de António Caetano Macieira e António de Ornelas Pereira Reis
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- Item051 - "D. Esperança Maria dos Santos Posser e filhos pedem, como únicos herdeiros de seu marido e pai, que se lhes transfira a parte que a este pertencia na anuidade que o Estado paga aos herdeiros de D. Antónia Gertrudes Pusich pela cessão da ilha das Galinhas"
- Item052 - "José Francisco de Araújo, como concessionário dos herdeiros de Isidoro Álvares e José B. Álvares, falecido no Maranhão, respetivamente, em 1828 a 1833, quer que por via diplomática ou qualquer outra se proceda contra os herdeiros de Francisco Tavares de Barros, testamenteiro daqueles Álvares e falecido sem prestar contas da testamentária"
- Item053 - "Afonso dos Reis Taveira pede que o registo de várias operetas, que por despacho ministerial foi ordenado a requerimento de José Joaquim Henriques da Silva, seja cancelado e substituído por outro que só diga respeito à tradução"
- Item054 - "Sobre a entrega a um dos herdeiros de João Pedro de Sousa da quantia que se acha depositada no Consulado de Portugal em Zanzibar, pertencente àquela herança"
- Item055 - "Reclamação dos mercadores de vinhos engarrafados contra as contribuições que lhe foram adicionadas e de que a Companhia Vinícola conseguiu a anulação, por meio de recurso"
- Item056 - "A firma Adolfo Hofe & C.ª pede a restituição de direitos que pagou indevidamente na Alfândega do Porto, relativos a 282 feixes de chapa que se perderam em 1909 na cheia que houve no Douro"
- Item057 - "Aprovação dos estatutos da 'The African Agricultural Estates Company Limited'"
- Item058 - "D. Berthe Nivoix de Salazar Moscoso reclama contra a diminuição da pensão que recebe do seu marido a título de alimentos"
- Item059 - "Eugénio Coelho pretende que se lhe pague a quantia de 160.000 réis devida pelo Estado a Joaquim de Melo e Castro de Vasconcelos Gusmão pela venda ao Estado de 200 exemplares do Dicionário Legislativo a 800 réis cada exemplar"
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