- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 046 - Lº 3º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item162 - "Reclamação de João Mendes sobre contribuição de registo"
- Item163 - "Reclamação de António Máximo de Faria sobre contribuição de registo"
- Item164 - "Consulta feita pelo Diretor da Repartição de Fazenda de Lisboa sobre contribuição de registo"
- Item165 - "Reclamação de Manuel Luís Marques de Matos sobre contribuição de registo"
- Item166 - "Reclamação do ex-escriturário da contadoria da Junta da Fazenda da província de São Tomé e Príncipe Augusto Joaquim da Silva Gamboa"
- Item167 - "Sobre se a igreja de São Luís em Lisboa, deve ser considerada como paroquial para os franceses residentes em Portugal"
- Item168 - "Pretensão de Manuel Alves Abreu sobre contribuição de registo"
- Item169 - "Sobre a extradição do súbdito espanhol Dias Gusman"
- Item170 - "Extradição do súbdito Gustavo Schnider"
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